Termos de Uso

Vigente desde: 26/09/2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma YiQ, sistema de gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) oferecido pela YiQ Tecnologia e Sistemas Ltda. (CNPJ 19.925.713/0001-94), doravante "YiQ", a empresas contratantes ("Empresa Cliente") e seus usuários autorizados. Ao acessar ou usar a plataforma, você concorda com estes termos. Em caso de dúvida sobre como tratamos dados pessoais, consulte também nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

A YiQ é uma plataforma multiempresa (multi-tenant) para gestão de rotinas de Saúde e Segurança do Trabalho: exames ocupacionais (ASO), certificados digitais, procedimentos, treinamentos, CIPA, brigada de incêndio, transmissão de eventos ao eSocial e demais módulos disponíveis no sistema. Cada Empresa Cliente acessa e gerencia apenas os dados do seu próprio Grupo/Cliente dentro da plataforma. A licença de uso da plataforma é pessoal, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, não incluindo qualquer direito sobre o software além do necessário para sua utilização normal.

2. Cadastro e responsabilidades da Empresa Cliente

• A Empresa Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que cadastra no sistema, incluindo dados de seus colaboradores.
• A Empresa Cliente é a controladora dos dados pessoais de seus colaboradores inseridos na plataforma, cabendo a ela garantir que possui base legal para tratá-los e informá-los conforme exige a LGPD (ver nossa Política de Privacidade).
• A Empresa Cliente é responsável por manter a confidencialidade das senhas de acesso de seus usuários e por toda atividade realizada com essas credenciais, sendo os acessos e operações realizados após a autenticação bem-sucedida considerados de sua autoria.
• O upload de certificados digitais (.pfx) e o uso de sua senha para transmissão ao eSocial são de responsabilidade exclusiva da Empresa Cliente; a YiQ não armazena essa senha em nenhuma hipótese.
• Cada usuário deve realizar um único cadastro pessoal e intransferível; tentativas de cadastro com informações falsas ou inverídicas são consideradas infração a estes Termos.

3. Obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• inserir no sistema somente dados e informações que possui autorização para tratar;
• manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), não compartilhando-as com terceiros, e proceder à troca imediata da senha caso suspeite de violação de sua confidencialidade;
• fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados;
• adotar medidas razoáveis de segurança em seus próprios dispositivos (antivírus, sistema atualizado) ao acessar a plataforma, e efetuar logoff ao término do uso em equipamentos compartilhados ou de terceiros;
• não tentar acessar áreas de programação, código-fonte, banco de dados ou infraestrutura da plataforma;
• não realizar ou tentar realizar engenharia reversa, cópia, modificação, sublicenciamento ou redistribuição do software;
• não utilizar softwares de automação, robôs, scraping ou mineração de dados para acessar ou extrair informações da plataforma;
• não realizar nem tentar realizar extração em massa (dump) dos dados da plataforma;
• não utilizar a plataforma para fins diversos da gestão de SST da própria Empresa Cliente, incluindo o envio de publicidade ou comunicações não autorizadas a outros usuários;
• não inserir arquivos, links ou materiais que possam conter vírus ou outro código malicioso.

4. Assinatura e pagamento

• O acesso à plataforma é disponibilizado no formato de assinatura mensal recorrente (SaaS), cujo valor é definido individualmente com cada Empresa Cliente no momento da contratação.
• A cobrança de cada mensalidade é processada por meio de um provedor de pagamento contratado pela YiQ, sendo enviado à Empresa Cliente um link de pagamento aceitando as formas de pagamento disponibilizadas (Pix, boleto ou cartão, conforme o caso).
• Em caso de atraso no pagamento ou cancelamento da assinatura, o acesso à plataforma para os usuários da Empresa Cliente correspondente poderá ser automaticamente suspenso, sendo restabelecido assim que a pendência for regularizada. Essa suspensão não gera direito a indenização por eventual indisponibilidade no período.
• A Empresa Cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento junto à YiQ, não havendo restituição proporcional de valores já pagos referentes ao período de cobrança em curso.
• Eventuais alterações no valor da assinatura ou o acréscimo de cobranças por novas funcionalidades serão comunicados à Empresa Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua entrada em vigor.

5. Penalidades por uso indevido

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4 sobre inadimplência, o descumprimento das obrigações previstas nestes Termos — como cadastro com dados falsos, tentativa de acesso indevido a áreas restritas da plataforma, ou uso que coloque em risco a segurança de outros usuários — poderá resultar, de forma proporcional à gravidade da infração:

• Advertência, por e-mail, quando a infração for de fácil correção;
• Suspensão do acesso até a regularização da situação; e/ou
• Cancelamento definitivo da conta, em caso de infração grave, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e da adoção de medidas legais cabíveis.

Exceto em casos de fraude manifesta ou risco iminente à segurança da plataforma ou de terceiros — hipóteses em que a suspensão poderá ser imediata —, a Empresa Cliente será previamente notificada e terá a oportunidade de se manifestar antes da aplicação de cancelamento definitivo.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca YiQ, o layout e demais elementos da plataforma são de propriedade da YiQ Tecnologia e Sistemas Ltda. e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Os dados inseridos pela Empresa Cliente continuam de titularidade da própria Empresa Cliente.

7. Disponibilidade do serviço e prazos do eSocial

A YiQ empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e realiza backups periódicos dos dados (incluindo cópia externa de segurança), mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções programadas para manutenção ou eventos fora de seu controle razoável (falhas de conectividade, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende).

Em especial quanto à transmissão de eventos ao eSocial: é responsabilidade da Empresa Cliente agir com diligência e antecedência para o cumprimento dos prazos legais aplicáveis. A YiQ não se responsabiliza por eventuais multas, sanções ou consequências decorrentes do não cumprimento desses prazos, inclusive quando motivado por indisponibilidade temporária da plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

A YiQ não se responsabiliza por decisões tomadas pela Empresa Cliente com base nos dados registrados no sistema, nem por descumprimento de obrigações legais de SST que dependam de ação da própria Empresa Cliente (como realizar os exames ou treinamentos, e não apenas registrá-los). A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão, não substituindo o assessoramento técnico/jurídico especializado em segurança do trabalho. A YiQ também não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso por terceiros, nem por conteúdo inserido na plataforma pelos próprios usuários, cuja responsabilidade é exclusiva de quem o inseriu.

9. Rescisão e cancelamento

A Empresa Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Mediante solicitação feita em até 30 (trinta) dias do encerramento, a YiQ disponibilizará à Empresa Cliente uma exportação dos dados registrados na plataforma, em formato de leitura comum, antes de sua eliminação. Após esse prazo, os dados serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis (conforme detalhado na Política de Privacidade) e então eliminados ou anonimizados.

10. Disposições gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor. A eventual tolerância da YiQ quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não será interpretada como renúncia ao direito de exigi-la a qualquer momento. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a YiQ e a Empresa Cliente quanto ao uso da plataforma.

11. Alterações nestes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A data de vigência no topo desta página sempre indica a versão mais recente. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica concordância com os novos termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da YiQ para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.